AREsp 2888454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e a interpretação adotada quanto aos efeitos financeiros da opção pela transposição e à aplicação da EC 79/2014 e da regulamentação (MP 660/2014/Lei 13.121/2015) afasta a alegada vedação absoluta ao pagamento de diferenças remuneratórias e a suposta violação ao pacto federativo.

Parties
Agravante: União; Autores/apelados: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Valor Da Causa, Remessa Necessária, Regulamentação Administrativa
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Valor Da Causa Remessa Necessária Regulamentação Administrativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT e alcance da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Efeitos financeiros da opção pela transposição e marco temporal para pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e a interpretação adotada quanto aos efeitos financeiros da opção pela transposição e à aplicação da EC 79/2014 e da regulamentação (MP 660/2014/Lei 13.121/2015) afasta a alegada vedação absoluta ao pagamento de diferenças remuneratórias e a suposta violação ao pacto federativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se