AREsp 2845791 - DECISAO

AREsp 2845791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, a matéria decidida é eminentemente constitucional (competência do STF) e algumas questões dependem de reexame fático-probatório ou de dilação probatória, inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direitos De Servidores Públicos, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Direitos De Servidores Públicos Pagamento De Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para efeitos financeiros da transposição
  2. 2 Vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias e seu alcance temporal
  3. 3 Prescrição quinquenal em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, a matéria decidida é eminentemente constitucional (competência do STF) e algumas questões dependem de reexame fático-probatório ou de dilação probatória, inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial