AREsp 2780246 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão de origem decidiu a demanda com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria que não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Klebson Luiz Lavor e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Transposição Funcional, Competência Do STJ Para Recurso Especial, Efeitos Financeiros E Retroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Competência Do STJ Para Recurso Especial Efeitos Financeiros E Retroatividade

Case Brief

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Parties

Klebson Luiz Lavor e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da controvérsia sobre transposição funcional dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia
  2. 2 Possibilidade de exame em sede de recurso especial quando o aresto recorrido interpreta dispositivo constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão de origem decidiu a demanda com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria que não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno