AREsp 2687284 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede o exame em recurso especial; não se justificou o sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC, por ser faculdade do relator e não haver prejudicialidade do recurso extraordinário; ademais, o Tema 1.248/STF é distinto dos autos, não impedindo o entendimento adotado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc), Diferenças Remuneratórias Retroativas
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc) Diferenças Remuneratórias Retroativas

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem funda a decisão em preceitos eminentemente constitucionais
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.248/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede o exame em recurso especial; não se justificou o sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC, por ser faculdade do relator e não haver prejudicialidade do recurso extraordinário; ademais, o Tema 1.248/STF é distinto dos autos, não impedindo o entendimento adotado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (conforme decisão anteriormente proferida)