AREsp 2605993 - ACORDAO

AREsp 2605993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (especialmente a interpretação das EC 60/2009 e 79/2014 quanto à transposição e ao marco temporal dos efeitos financeiros), matéria incabível de reexame em recurso especial; não sendo necessário o sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, CPC, e não sendo aplicável o Tema 1.248/STF por distinção entre os julgados, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento, Tema De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Servidor Público Recurso Especial Agravo Interno Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide por fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.248/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (especialmente a interpretação das EC 60/2009 e 79/2014 quanto à transposição e ao marco temporal dos efeitos financeiros), matéria incabível de reexame em recurso especial; não sendo necessário o sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, CPC, e não sendo aplicável o Tema 1.248/STF por distinção entre os julgados, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno