AREsp 2788142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi decidida com fundamento constitucional (notadamente pela EC 60/2009 e sua regulamentação), de modo que o recurso especial seria inadmissível por invadir competência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravada: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Marco Temporal, Remessa Necessária, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Marco Temporal Remessa Necessária +1 more

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em caso de transposição para quadro em extinção
  3. 3 Aplicação da EC 60/2009, EC 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi decidida com fundamento constitucional (notadamente pela EC 60/2009 e sua regulamentação), de modo que o recurso especial seria inadmissível por invadir competência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.