REsp 2202445 - ACORDAO

REsp 2202445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ser revista em recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se demonstraram os requisitos para aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Aplicação Do Art. 1.032 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional Aplicação Do Art. 1.032 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ser revista em recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se demonstraram os requisitos para aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por fundamentação eminentemente constitucional