AREsp 2898656 - DECISAO

AREsp 2898656 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, de modo que o exame do recurso pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; aplica-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Servidores Egressos Do Ex Território De Rondônia, Emenda Constitucional 60/2009, Leis 12.249/2010 E 12.800/2013, Emenda Constitucional 79/2014, Medida Provisória 660/2014 (lei 13.121/2015), Direito Adquirido, Pagamentos Retroativos, Pacto Federativo, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Marco Temporal Servidores Egressos Do Ex Território De Rondônia Emenda Constitucional 60/2009 Leis 12.249/2010 E 12.800/2013 +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidores egressos do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Determinação do marco temporal para efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Aplicação do art. 89 do ADCT e da Lei 12.800/2013 quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, de modo que o exame do recurso pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; aplica-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial