AREsp 2862935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, em especial a interpretação do art. 89 do ADCT (EC 60/2009), matéria que não cabe reexame em recurso especial; reconheceu-se o direito à transposição para servidores admitidos até 31/12/1991 e determinou-se que os efeitos financeiros observem o prazo prescricional e o marco temporal fixado (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais servidores se a opção ocorreu na vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013, ou da publicação do ato de transposição caso contrário), afastando-se a tese de violação ao pacto federativo e a pretensão de retroação indiscriminada.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros, Prescrição, Regulamentação Da Transposição (ec 79/2014; MP 660/2014; Lei 13.121/2015)
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à transposição para quadro em extinção
  3. 3 Alcance do art. 36 da LC 41/1981

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, em especial a interpretação do art. 89 do ADCT (EC 60/2009), matéria que não cabe reexame em recurso especial; reconheceu-se o direito à transposição para servidores admitidos até 31/12/1991 e determinou-se que os efeitos financeiros observem o prazo prescricional e o marco temporal fixado (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais servidores se a opção ocorreu na vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013, ou da publicação do ato de transposição caso contrário), afastando-se a tese de violação ao pacto federativo e a pretensão de retroação indiscriminada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.