AREsp 2901768 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; mantêm-se, ademais, as consequências previstas pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e vedação ao reexame fático pela Súmula 7), razão pela qual o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; mantêm-se, ademais, as consequências previstas pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e vedação ao reexame fático pela Súmula 7), razão pela qual o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se