AREsp 2664758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (matéria insuscetível de exame em recurso especial), notadamente quanto à aplicação das Emendas Constitucionais n.60/2009 e n.79/2014 e à preservação de direito adquirido dos optantes anteriores à EC n.79/2014.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Competência Para Recurso Especial

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Competência Para Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas na transposição prevista no art. 89 do ADCT
2 Incidência da Emenda Constitucional n.79/2014 quanto à vedação de pagamento de diferenças anteriores à data do enquadramento
3 Proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art.5º, XXXVI, CF/88)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.