AREsp 2860042 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que o STJ não examina em recurso especial; portanto mantém-se o decisório agravado.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Da Transposição, Suscetibilidade De Sobrestamento Pelo Art. 1.031 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Da Transposição Suscetibilidade De Sobrestamento Pelo Art. 1.031 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza eminentemente constitucional da fundamentação do acórdão de origem e consequente impossibilidade de exame em recurso especial
  2. 2 Determinação do marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais casos)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial nos termos do art. 1.031 do CPC e discricionariedade do relator

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que o STJ não examina em recurso especial; portanto mantém-se o decisório agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão proferida por unanimidade