AREsp 2851617 - DECISAO

AREsp 2851617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido tratou de matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e regime de pagamentos retroativos), razão pela qual o recurso especial, na parte em que visa revisar essa interpretação constitucional, é incabível; afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto a decisão de origem apresentou fundamentação adequada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Pagamento Retroativo, Interpretação Do Art. 89 Do ADCT, Aplicação Da Emenda Constitucional N. 60/2009
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Pagamento Retroativo Interpretação Do Art. 89 Do ADCT Aplicação Da Emenda Constitucional N. 60/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do art. 89 do ADCT/EC 60/2009 quanto aos servidores abrangidos
  3. 3 Possibilidade de pagamento retroativo antes da efetiva transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido tratou de matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e regime de pagamentos retroativos), razão pela qual o recurso especial, na parte em que visa revisar essa interpretação constitucional, é incabível; afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto a decisão de origem apresentou fundamentação adequada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.