AREsp 2677969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional que versa sobre direito adquirido e marco temporal definido pelas Emendas Constitucionais e pela legislação regulamentadora; reconheceu-se que servidores que optaram pela transposição enquanto vigente a redação original do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais carreiras) e não podem ser afetados retroativamente pela EC 79/2014 e legislação subsequente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito Adquirido, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Retroatividade De Verbas
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Direito Adquirido Efeitos Financeiros Marco Temporal Retroatividade De Verbas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do marco temporal para efeitos financeiros da transposição funcional
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e da legislação regulamentadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional que versa sobre direito adquirido e marco temporal definido pelas Emendas Constitucionais e pela legislação regulamentadora; reconheceu-se que servidores que optaram pela transposição enquanto vigente a redação original do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais carreiras) e não podem ser afetados retroativamente pela EC 79/2014 e legislação subsequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, se existir fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.