AREsp 2640054 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional fundamentou sua decisão em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, reconhecendo que os servidores que formalizaram opção na vigência da EC 60/2009 têm direito às diferenças remuneratórias desde o termo previsto (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para demais servidores), não configurando negativa de prestação jurisdicional, e matéria eminentemente constitucional é inviável de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: União; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Efeitos Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Efeitos Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

União

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do ex-Território de Rondônia para a Administração Federal
  2. 2 Possibilidade de pagamento de valores retroativos diante da EC 79/2014 e da regulamentação pela MP 660/Lei 13.121/2015
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal regional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional fundamentou sua decisão em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, reconhecendo que os servidores que formalizaram opção na vigência da EC 60/2009 têm direito às diferenças remuneratórias desde o termo previsto (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para demais servidores), não configurando negativa de prestação jurisdicional, e matéria eminentemente constitucional é inviável de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao agravo no tocante ao recurso especial