AREsp 2597092 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, julgando a matéria à luz de normas e emendas constitucionais (EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014) e da regulamentação posterior (Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013 e Lei nº 13.121/2015), fixando corretamente os marcos temporais para o pagamento das diferenças remuneratórias (01/03/2014 e 01/01/2014) e assentando que a controvérsia envolve interpretação constitucional, o que inviabiliza sua revisão em recurso especial; por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava alteração do julgado regional.

Parties
Recorrente: União; Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Interpretação De Emendas Constitucionais, Vedação a Pagamento Retroativo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Interpretação De Emendas Constitucionais +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que tratou da transposição funcional e do termo inicial de pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças decorrentes da transposição funcional
  3. 3 Se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, julgando a matéria à luz de normas e emendas constitucionais (EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014) e da regulamentação posterior (Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013 e Lei nº 13.121/2015), fixando corretamente os marcos temporais para o pagamento das diferenças remuneratórias (01/03/2014 e 01/01/2014) e assentando que a controvérsia envolve interpretação constitucional, o que inviabiliza sua revisão em recurso especial; por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava alteração do julgado regional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015