AREsp 2770823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão específica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional (relativa ao art. 89 do ADCT e EC 79/2014), matéria que não é passível de reexame pelo STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Vedação De Pagamento Retroativo, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Vedação De Pagamento Retroativo Direito Adquirido Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia relativa ao art. 89 do ADCT e à EC 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão específica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional (relativa ao art. 89 do ADCT e EC 79/2014), matéria que não é passível de reexame pelo STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 393-397
  • Não conheço do recurso especial