AREsp 2884778 - DECISAO

AREsp 2884778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões: (i) incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal genérica e não especificada quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (ii) a matéria controvertida é de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação extrapola a competência do STJ, devendo ser dirimida pelo STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Direito Adquirido, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Marco Temporal Direito Adquirido Súmula 284/stf Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição; interpretação do art. 2º da Lei 12.800/2013 e do art. 89 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões: (i) incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal genérica e não especificada quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (ii) a matéria controvertida é de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação extrapola a competência do STJ, devendo ser dirimida pelo STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.