AREsp 2949491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e pela natureza eminentemente constitucional da tese suscitada, que impede o exame pelo STJ; incidentemente aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno para o conhecimento do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação/omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Vedação constitucional e legal ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição (art. 89 do ADCT; Lei nº 12.800/2013)
  3. 3 Competência para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e pela natureza eminentemente constitucional da tese suscitada, que impede o exame pelo STJ; incidentemente aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno para o conhecimento do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial