AREsp 2661733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 60/2009, EC 79/2014 e do art. 5º da CF), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial; além disso, o Tema 1.248/STF tem escopo diverso dos autos, não se justificou o sobrestamento pelo art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, e não se configuraram motivos para imposição das sanções pleiteadas (arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros Da Transposição, Tema 1.248/stf, Sobrrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015), Multas Processuais (arts. 81 E 1.021, § 4º
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Efeitos Financeiros Da Transposição Tema 1.248/stf Sobrrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015) Multas Processuais (arts. 81 E 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 Distinção entre a hipótese dos autos e o Tema 1.248/STF
  3. 3 Não cabimento de sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 quando relator não considerar prejudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 60/2009, EC 79/2014 e do art. 5º da CF), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial; além disso, o Tema 1.248/STF tem escopo diverso dos autos, não se justificou o sobrestamento pelo art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, e não se configuraram motivos para imposição das sanções pleiteadas (arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.