AREsp 2949373 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido tratou matéria de cunho constitucional cuja apreciação implicaria usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Vedação De Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Vedação De Retroatividade Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicação da EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014 quanto ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
  3. 3 Marco temporal previsto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 e 01/01/2014)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido tratou matéria de cunho constitucional cuja apreciação implicaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.