AREsp 2874081 - DECISAO

AREsp 2874081 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional ao interpretar a EC 60/2009, a EC 79/2014 e a LC 41/1981 quanto aos requisitos e efeitos da transposição funcional, concluindo pela inaplicabilidade das teses recursais da União. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria é essencialmente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: União; Agravado: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Regulamentação Da Transposição, Prazo De Enquadramento/eficácia Temporal
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Regulamentação Da Transposição Prazo De Enquadramento/eficácia Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal e subjetivo da transposição prevista no art. 89 do ADCT e pela EC 60/2009
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias e marco temporal para efeitos financeiros
  3. 3 Natureza da transposição (opção e necessidade de regulamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional ao interpretar a EC 60/2009, a EC 79/2014 e a LC 41/1981 quanto aos requisitos e efeitos da transposição funcional, concluindo pela inaplicabilidade das teses recursais da União. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria é essencialmente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)