REsp 2220487 - DECISAO

REsp 2220487 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por inadmissibilidade: as alegações, em parte, eram genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões decididas pelo tribunal de origem tinham fundamento eminentemente constitucional, matéria vedada ao STJ em Recurso Especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora/apelada No Acórdão Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias Honorários Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Parte Autora/apelada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição para quadro em extinção (art. 89 do ADCT)
  2. 2 Alcance temporal e pessoal da transposição (ingresso até 31/12/1991; inclusão de admitidos até posse do 1º governador em 15/03/1987)
  3. 3 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por inadmissibilidade: as alegações, em parte, eram genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões decididas pelo tribunal de origem tinham fundamento eminentemente constitucional, matéria vedada ao STJ em Recurso Especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o patamar arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se