REsp 2205142 - ACORDAO

REsp 2205142 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Recurso Especial Cabimento E Vedação De Exame De Matéria Constitucional, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Conversão Em Recurso Extraordinário (art. 1.032 Cpc/2015), Princípio Da Legalidade E Supremacia Do Interesse Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional Recurso Especial Cabimento E Vedação De Exame De Matéria Constitucional Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode conhecer de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015