REsp 2150099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, envolvendo interpretação das EC 60/2009 e 79/2014 acerca da transposição funcional e do marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o caso é distinto do Tema 1.248/STF e não há necessidade de sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição Funcional, Recurso Especial, Agravo Interno, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Tema 1.248/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição Funcional Recurso Especial Agravo Interno Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Tema 1.248/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão de origem se funda em questões eminentemente constitucionais
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento do servidor transposto
  3. 3 Incidência e interpretação das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 e da Lei n. 12.800/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, envolvendo interpretação das EC 60/2009 e 79/2014 acerca da transposição funcional e do marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o caso é distinto do Tema 1.248/STF e não há necessidade de sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não sobrestar os autos com base no art. 1.031, §2º, do CPC