AREsp 2664758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT, EC 60/2009 e EC 79/2014), matéria insuscetível de exame em recurso especial; eventual ofensa à legislação federal seria reflexa; não se justificou o sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1248/stf, Sobramento De Autos (art. 1.031, §2º, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Agravo Interno Tema 1248/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o tribunal de origem fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Alcance temporal do pagamento de diferenças remuneratórias relativas à transposição funcional (data de enquadramento versus data da opção)
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento com base no art. 1.031, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT, EC 60/2009 e EC 79/2014), matéria insuscetível de exame em recurso especial; eventual ofensa à legislação federal seria reflexa; não se justificou o sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não sobrestar o feito com base no art. 1.031, § 2º, do CPC