AREsp 2862935 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão fundada em fundamentos eminentemente constitucionais pelo Tribunal de origem, a matéria é insuscetível de exame em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e mantido o decisório agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Competência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Retroatividade De Efeitos Financeiros
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Serviço Público Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Competência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Retroatividade De Efeitos Financeiros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial
  2. 2 Direito à transposição funcional de servidores (art. 89 do ADCT) e os limites à retroatividade do pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Interpretação e aplicação da Emenda Constitucional nº 60/2009, Emenda Constitucional nº 79/2014, Lei nº 12.800/2013 e da regulamentação (MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão fundada em fundamentos eminentemente constitucionais pelo Tribunal de origem, a matéria é insuscetível de exame em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e mantido o decisório agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado nos seus próprios fundamentos