AREsp 2765564 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão recorrida, que examinou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Natureza Constitucional Vs Infraconstitucional Da Matéria, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Da Transposição
Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Negativa De Prestação Jurisdicional Natureza Constitucional Vs Infraconstitucional Da Matéria Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Da Transposição

Case Brief

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Parties

União

Agravante

sindicato

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da matéria (eminentemente constitucional ou infraconstitucional) relativa à transposição funcional
  3. 3 Interpretação do art. 36 da LC 41/1981 quanto ao direito à transposição

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida, que examinou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que deu provimento à apelação da parte autora e determinou o início do procedimento de transposição para os substituídos admitidos até 31/12/1991, com observância dos critérios para efeitos financeiros estabelecidos no acórdão.