AREsp 2884763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a matéria discutida tem fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), tornando inviável sua análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manter não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento autônomo e matéria constitucional de competência do STF
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Admissibilidade De Recurso Especial Fundamento Autônomo Não Impugnado Competência Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Matéria de cunho eminentemente constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a matéria discutida tem fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), tornando inviável sua análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento autônomo e matéria constitucional de competência do STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.