AREsp 2869614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (art. 89 do ADCT e ECs nºs 60/2009 e 79/2014), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pela agravante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição (01/01/2014 e 01/03/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (art. 89 do ADCT e ECs nºs 60/2009 e 79/2014), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial