AREsp 2891603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a controvérsia sobre o marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias funda-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação das EC 60/2009 e 79/2014), não sendo passível de exame no STJ; ademais, a afetação pelo IRDR não exige sobrestamento dos processos no STJ e o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, IRDR, Súmula 284/stf, Tema 1.248/stf, Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento IRDR Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional
  3. 3 Viabilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a controvérsia sobre o marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias funda-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação das EC 60/2009 e 79/2014), não sendo passível de exame no STJ; ademais, a afetação pelo IRDR não exige sobrestamento dos processos no STJ e o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional