AREsp 2872122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a pretensão à luz de fundamento eminentemente constitucional (notadamente EC 60/2009 e normas constitucionais aplicáveis), matéria que não comporta revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015; igualmente, não se justificou o sobrestamento em razão do IRDR ou do recurso extraordinário indicado pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) Decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Sobrestamento, IRDR, Competência Do STF, Tema 1.248/stf
Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Fundamentação Eminentemente Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Sobrestamento IRDR Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) Decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial de decisão que se apoia em Emenda Constitucional (EC 60/2009)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso extraordinário prejudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a pretensão à luz de fundamento eminentemente constitucional (notadamente EC 60/2009 e normas constitucionais aplicáveis), matéria que não comporta revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015; igualmente, não se justificou o sobrestamento em razão do IRDR ou do recurso extraordinário indicado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.