AREsp 2924024 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu sobre o marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional (interpretação das EC n. 60/2009 e n. 79/2014), matéria que não cabe ser revista em recurso especial pelo STJ; além disso, houve distinção fática em relação ao Tema 1.248 do STF.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Transposição Funcional, Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno, Direito Adquirido
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
- 2 Marco inicial do pagamento da transposição funcional
- 3 Aplicabilidade do Tema 1.248 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu sobre o marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional (interpretação das EC n. 60/2009 e n. 79/2014), matéria que não cabe ser revista em recurso especial pelo STJ; além disso, houve distinção fática em relação ao Tema 1.248 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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