AREsp 2812958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo interpretação de normas constitucionais e eventual reexame de fatos e provas sobre o direito a diferenças remuneratórias (matéria considerada fática pelo STF no Tema 1.339), o que torna a análise inadmissível em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR MACIEL CASAGRANDE; Agravantes: OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Ofensa Reflexa De Lei Federal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Ofensa Reflexa De Lei Federal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NAIR MACIEL CASAGRANDE

Agravante

OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição
  2. 2 Violação direta ou reflexa de lei federal (arts. 2º Lei nº 12.800/2013; art. 86 Lei nº 12.249/2010; art. 6º DL nº 4.657/1942)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia constitucional e factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo interpretação de normas constitucionais e eventual reexame de fatos e provas sobre o direito a diferenças remuneratórias (matéria considerada fática pelo STF no Tema 1.339), o que torna a análise inadmissível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial