AREsp 2878214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento depende de interpretação de emendas constitucionais (notadamente EC nº 60/2009, EC nº 79/2014 e art. 89 do ADCT), de modo que eventual violação de normas infraconstitucionais é meramente reflexa e não susceptível de exame em recurso especial; ademais, o pedido de remessa ao STF com base no art. 1.031 do CPC não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANTONIO MATIAS DOS SANTOS FILHO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido. Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão da Presidência do STJ.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Violação Reflexa De Lei Federal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal / Preclusão
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Do Extinto Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Violação Reflexa De Lei Federal Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO MATIAS DOS SANTOS FILHO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de decisão fundada eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento de servidor transposto
  3. 3 Caracterização de violação reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento depende de interpretação de emendas constitucionais (notadamente EC nº 60/2009, EC nº 79/2014 e art. 89 do ADCT), de modo que eventual violação de normas infraconstitucionais é meramente reflexa e não susceptível de exame em recurso especial; ademais, o pedido de remessa ao STF com base no art. 1.031 do CPC não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal/preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.