REsp 2208017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional (princípios e normas do ADCT e Emendas Constitucionais sobre transposição), matéria que não pode ser revista em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, a reforma exigiria reexame fático ou probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justificou, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Natureza da transposição e a vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional (princípios e normas do ADCT e Emendas Constitucionais sobre transposição), matéria que não pode ser revista em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, a reforma exigiria reexame fático ou probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justificou, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso