AREsp 2915638 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, sobre matéria cuja competência de exame é do Supremo Tribunal Federal; assim, a matéria é insuscetível de análise em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Amélia Muniz Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento
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Parties

Maria Amélia Muniz Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981 (alegável pela agravante)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, sobre matéria cuja competência de exame é do Supremo Tribunal Federal; assim, a matéria é insuscetível de análise em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno