AREsp 2778896 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento sem omissão, a análise pretendida envolveria matéria constitucional cuja competência é do STF, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA VILMA PASSOS PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
MARIA VILMA PASSOS PAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
- 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento sem omissão, a análise pretendida envolveria matéria constitucional cuja competência é do STF, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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