REsp 2244211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação das ECs nº 60/2009 e nº 79/2014 e da regulamentação), matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso quanto às alegadas omissões (arts. 1.022 CPC), aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivos precedentes e entendimento desta Corte sobre impossibilidade de reanálise de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: União; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marcos Temporais (01/01/2014 E 01/03/2014), Vedação De Pagamento Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Adquirido
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marcos Temporais (01/01/2014 E 01/03/2014) Vedação De Pagamento Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 Aplicação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e 13.681/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação das ECs nº 60/2009 e nº 79/2014 e da regulamentação), matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso quanto às alegadas omissões (arts. 1.022 CPC), aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivos precedentes e entendimento desta Corte sobre impossibilidade de reanálise de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.