AREsp 2645344 - DECISAO

AREsp 2645344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que o exame da matéria prescindiria do reexame de provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Servidores Públicos Do Extinto Território De Rondônia, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Servidores Públicos Do Extinto Território De Rondônia Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade e marco inicial do pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em processos de transposição
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que o exame da matéria prescindiria do reexame de provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do agravo no recurso especial.
  • Sem honorários recursais.