REsp 2256558 - DECISAO

REsp 2256558 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ) e da determinação de sobrestamento e suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no enunciado representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; determinou-se o sobrestamento dos processos relacionados.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Afetação E Sobrestamento De Processos
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Repetitivos Afetação E Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Aplicação das normas regulamentadoras (Leis nº 12.249/2010 e 12.800/2013) e efeito da Emenda Constitucional nº 79/2014 sobre a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao ato de enquadramento
  3. 3 Manutenção ou não de vantagens pessoais incorporadas no regime jurídico anterior quando da transposição

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ) e da determinação de sobrestamento e suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no enunciado representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; determinou-se o sobrestamento dos processos relacionados.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1.411 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.