AREsp 2847348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não padecia das omissões alegadas (tratou-se de fundamentação suficiente), a matéria possui fundamentos eminentemente constitucionais que inviabilizam seu exame no recurso especial (art. 105, III, CF), e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insuficiente indicação do dispositivo federal violado enquadra a limitação prevista na Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: ROZI DOS REIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 13.681/2018, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Servidor Público Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Lei Nº 13.681/2018 Súmula 7/stj +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ROZI DOS REIS RAMOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possível afronta ao art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não padecia das omissões alegadas (tratou-se de fundamentação suficiente), a matéria possui fundamentos eminentemente constitucionais que inviabilizam seu exame no recurso especial (art. 105, III, CF), e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insuficiente indicação do dispositivo federal violado enquadra a limitação prevista na Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se