AREsp 2897768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca da transposição funcional e do marco para pagamento de parcelas retroativas está fundamentada eminentemente em normas e interpretações constitucionais (em especial Emendas Constitucionais citadas), matéria que não é examinável em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, a afetação por IRDR no tribunal de origem não impõe sobrestamento dos processos em curso no STJ e o art. 1.031, §2º, do CPC/2015 não se impõe no caso; o Tema 1.248/STF foi distinguido por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias (valores Retroativos), IRDR E Sobrestamento De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015, Tema 1.248/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias (valores Retroativos) IRDR E Sobrestamento De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à transposição funcional e ao pagamento retroativo é eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ via recurso especial
  2. 2 Se a afetação da controvérsia ao rito do IRDR no tribunal de origem implica sobrestamento de processos em curso no STJ
  3. 3 Se é necessária a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 para sobrestar o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca da transposição funcional e do marco para pagamento de parcelas retroativas está fundamentada eminentemente em normas e interpretações constitucionais (em especial Emendas Constitucionais citadas), matéria que não é examinável em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, a afetação por IRDR no tribunal de origem não impõe sobrestamento dos processos em curso no STJ e o art. 1.031, §2º, do CPC/2015 não se impõe no caso; o Tema 1.248/STF foi distinguido por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial