REsp 2251881 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o decisum em normas e vetos constitucionais que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e em entendimento do STF sobre expectativa de direito, matéria eminentemente constitucional que não pode ser examinada nesta via recursal; além disso, a exceção normativa de retroação não se verifica nos autos.

Parties: Recorrente: MARIA DO CARMO SILVA COSTA; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Mora Administrativa, Expectativa De Direito, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Mora Administrativa Expectativa De Direito Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA COSTA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição tardia
2 Incidência das vedações constitucionais (ADCT art.89; EC 60/2009; EC 79/2014; EC 98/2017) sobre retroatividade
3 Hipótese excepcional de retroação prevista na EC 79/2014 (descumprimento do prazo de regulamentação de 180 dias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.