REsp 2264826 - DECISAO

REsp 2264826 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT), afirmando que a EC 60/2009 alcança apenas o Poder Executivo; trata-se de matéria incabível de exame em recurso especial, e, ademais, os dispositivos invocados (art. 327 do CP e art. 2º da Lei n. 8.429/1992) não possuem conteúdo normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VALTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Emenda Constitucional 60/2009, Art. 89 Do ADCT, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Emenda Constitucional 60/2009 Art. 89 Do ADCT Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Emenda Constitucional 60/2009 sobre servidores do Poder Judiciário do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Enquadramento de membros do Poder Judiciário nos conceitos de "funcionário público" (art. 327 CP) e "agente público" (art. 2º da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT), afirmando que a EC 60/2009 alcança apenas o Poder Executivo; trata-se de matéria incabível de exame em recurso especial, e, ademais, os dispositivos invocados (art. 327 do CP e art. 2º da Lei n. 8.429/1992) não possuem conteúdo normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).