AREsp 2566278 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão pelo STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013, Efeitos Financeiros E Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013 Efeitos Financeiros E Retroatividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição prevista no art. 89 do ADCT após EC 60/2009
  2. 2 Interpretação do art. 2º e art. 3º da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão pelo STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoaram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.