AREsp 2699099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria que, em grau de recurso especial, implicaria usurpação da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Prescrição Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 2º da Lei 12.800/2013 e dos arts. 489, II, §1º, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 sobre a retroação dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional (limitação do cabimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria que, em grau de recurso especial, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade imputável ao Tribunal a quo, e aquele tribunal corretamente reconheceu que a opção formalizada em 11/07/2013 autoriza a retroação dos efeitos financeiros da transposição a 01/01/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.