AREsp 2657000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e do art. 89 do ADCT), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não poderia revisar o mérito por recurso especial; o acórdão de origem, entretanto, decidiu que a autora que formalizou a opção em 05/07/2013 tem direito aos efeitos financeiros da transposição com retroação a 01/01/2014, e a prescrição deve ser verificada observando-se a suspensão do prazo entre o protocolo do...

Parties
Autor: MARIA ODETE DO CARMO GUZO; Réu/recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros De Transposição, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014, Lei 12.800/2013
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros De Transposição Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE DO CARMO GUZO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidores que formalizaram opção antes da EC 79/2014 têm direito aos efeitos financeiros retroativos a 01/01/2014
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT e regulamentação pelas Leis nº 12.249/2010 e 12.800/2013 (art. 2º) quanto ao marco temporal dos pagamentos
  3. 3 Se a pendência de requerimento administrativo suspende a prescrição (art. 4º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e do art. 89 do ADCT), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não poderia revisar o mérito por recurso especial; o acórdão de origem, entretanto, decidiu que a autora que formalizou a opção em 05/07/2013 tem direito aos efeitos financeiros da transposição com retroação a 01/01/2014, e a prescrição deve ser verificada observando-se a suspensão do prazo entre o protocolo do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.