AREsp 2632840 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Art. 89 Do ADCT, Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014, Lei Nº 12.800/2013
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 eficácia temporal da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrente da transposição funcional (art. 89 do ADCT, EC 60/2009 e EC 79/2014)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.