REsp 2150099 - DECISAO

REsp 2150099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a matéria discutida envolve fundamento eminentemente constitucional relativo à interpretação e alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, matéria insuscetível de reexame em sede de recurso especial, e que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão sobre a possibilidade de pagamento retroativo em face das normas constitucionais e regulamentares aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, Art. 89 Do ADCT, Retroativos, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Públicos Art. 89 Do ADCT Retroativos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição prevista no art. 89 do ADCT
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Interpretação e alcance das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 e da regulamentação legal sobre o marco temporal da retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a matéria discutida envolve fundamento eminentemente constitucional relativo à interpretação e alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, matéria insuscetível de reexame em sede de recurso especial, e que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão sobre a possibilidade de pagamento retroativo em face das normas constitucionais e regulamentares aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.